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23 de Outubro de 2019

Princípio da Legalidade e a Possibilidade de Aumento da Base de Cálculo do IPTU por Ato Infralegal

Bruno Silva, Advogado
Publicado por Bruno Silva
há 2 anos

1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho trataremos do princípio da legalidade, ocasião em que abordaremos seu conceito, e traremos o dispositivo de Lei que o fundamenta. Logo apôs discutiremos a respeito da possibilidade, ou não, de se aumentar a base de cálculo do IPTU por meio de ato infralegal, nos utilizando de Lei, Súmula e Doutrina, sempre com o fito de obter uma maior compreensão do tema em questão.

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

De acordo com a Constituição Federal de 88, em seu art. 150, II temos que

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Tal representa o princípio da legalidade, importante limitador do poder de tributar do Estado, tendo como origem a Carta Inglesa de 1215.

O princípio em questão garante ao contribuinte uma maior tranquilidade tributária, visto impor que os entes tributantes só podem exigir ou aumentar tributos se houver Lei estabelecendo tal ato.

Especificamente quanto à majoração de tributos, o inciso II do art. 97 do CTN (Código Tributário Nacional), vem corroborar o disposto no inciso I do art. 150 da CF/88, assim dispondo

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

3. AUMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU POR ATO INFRALEGAL

Ultrapassada essa barreira inicial, importante questão nos surge: É possível aumentar a base de cálculo do IPTU por ato infralegal?

Para responder a esta indagação temos que levar em conta que modificação da base de cálculo que importe tornar o tributo mais oneroso equipara-se à majoração. É o que dispõe o § 2º do art. 97 do CTN.

Logo, se levarmos em conta o disposto no inciso II do art. 97 do CTN, supracitado, temos que não se pode aumentar a base de cálculo do IPTU por meio de ato infralegal, pois majoração de tributo só pode ser feita por meio de Lei.

Porém, vale destacar que conforme dispõe o § 2º do art. 97 do CTN, não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Nesse sentido, importante citar o que determina a Súmula 160 do STJ “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.”

Contrário senso, temos que é permitido ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.

Sobre isso dispõe Eduardo Sabbag “a atualização monetária do tributo, quando obedecer a índices oficiais de correção de dado período, devida e publicamente revelados, será inequívoca atualização.” (2011, p. 71)

Dessa forma, temos que se estivermos falando de atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU, esta pode ser feita mediante ato infralegal, especificamente decreto.

4. CONCLUSÃO

Neste trabalho tratamos do princípio da legalidade, notadamente a respeito da possibilidade de se aumentar a base de cálculo do IPTU por meio de ato infralegal.

Dessa forma verificamos ser o princípio da legalidade um limitador do poder de tributar, impondo a exigência de lei para se exigir e/ou aumentar de tributos.

Razão pela qual concluímos pela não possibilidade de se aumentar a base de calculo do IPTU por meio de ato infralegal.

Ocasião em que se verificou ser possível a atualização monetária da base de calculo do IPTU por meio de decreto, desde que tal atualização tenha percentual inferior ao índice oficial de correção monetária.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 160. Disponível em: Acesso em: 09 maio 2016.

BRASIL. Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: < http://goo.gl/J4hd5>; Acesso em: 09 de maio de 2016.

SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011.

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